Re: [SPED] Lei 12.741/12 - Impostos na NF

Prezados,

Algumas observações quanto a esta Lei:

 

1) Como acontece com a FCI, não possui regras claras até hoje e estamos a menos de 2 meses da obrigatoriedade. Pensem numa montadora que importa um veículo para revender direto a um consumidor final. Pensem em outra hipótese pior: uma montadora que fabrica e vende o mesmo modelo de veículo para concessionários, para consumidores finais, para frotistas (empresas que compram veículos para alugar), taxistas, portadores de necessidades especiais. Nas vendas para frotista, taxista por exemplo não há relação de consumo. Já imaginaram as regras sistêmicas para calcular tudo isto?

 

2) Entendo que esta regra não se aplica a todas as empresas: pensem numa fabricante de tratores, colheitadeiras e em outra de caminhões, carretas e ônibus. Essas vendas não se enquadram como venda a consumidor final porque não há relação de consumo - o destinatário compra-os para utilizá-los nas suas atividades-fim, como o exemplo que dei no item acima de carros. Pensem num cidadão comprar um trator ou um caminhão somente para "passear por aí" ou para locomover-se de casa=>trabalho e vice-versa. Como diria o Padre Quevedo: "Isto não ecziste".

 

Atenciosamente,

Geraldo Nunes

Belo Horizonte/MG

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