A secretaria publica de MT o Ajuste SINIEF 10/2012 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão do documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
Gostaria de saber a partir de que data este processo entra em vigor..
alguém sabe?
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