Ministério da Cultura terá 83 vagas para técnico de nível superior (VEJA NO SITE)
PORTARIA No- 314, DE 30 DE JULHO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista nos art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista nos art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Cultura a realizar concurso
público para o provimento de oitenta e três cargos de Técnico de
Nível Superior do Plano Especial de Cargos da Cultura.
Parágrafo único. Os cargos se destinam à reestruturação dos
sistemas de acompanhamento e de prestação de contas dos projetos
culturais incentivados no âmbito da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, em cumprimento a determinação constante do Acórdão nº
1.385/2011 do Tribunal de Contas da União.
Art. 2º O provimento dos cargos previstos no art. 1º deverá
ocorrer a partir de dezembro de 2012 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela nomeação das vagas de que
trata o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura,
a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação
de portarias ou outros atos administrativos necessários.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para
realização de concurso público será de até três meses contados da
data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
público para o provimento de oitenta e três cargos de Técnico de
Nível Superior do Plano Especial de Cargos da Cultura.
Parágrafo único. Os cargos se destinam à reestruturação dos
sistemas de acompanhamento e de prestação de contas dos projetos
culturais incentivados no âmbito da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, em cumprimento a determinação constante do Acórdão nº
1.385/2011 do Tribunal de Contas da União.
Art. 2º O provimento dos cargos previstos no art. 1º deverá
ocorrer a partir de dezembro de 2012 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela nomeação das vagas de que
trata o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura,
a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação
de portarias ou outros atos administrativos necessários.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para
realização de concurso público será de até três meses contados da
data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
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"BINHO" - Fábio Riani Costa Perinotto
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