Aprovado relatório preliminar da LDO 2013

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (19) o relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que contém as regras para apresentação de emendas à proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso em abril deste ano.

A versão aprovada, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), admite a apresentação de emendas até o próximo dia 28, como forma de compensar a ausência do Anexo de Metas e Prioridades na proposta de autoria do governo.

- O governo não mandou o Anexo de Metas, que é um espaço em que o parlamentar tem de falar ao seu estado e dar recado de prioridade. Em outras ocasiões, veio com a proposta do governo. Esse ano não veio. Retifico a omissão, dou oportunidade de opinar – afirmou Valadares.

O relatório prevê que os congressistas, as comissões permanentes da Câmara e Senado e as bancadas estaduais poderão apresentar emendas à proposta orçamentária. São cinco emendas por comissão permanente; cinco emendas por bancada estadual do Congresso; e cinco emendas por deputado federal ou senador.

Nenhum parlamentar poderá apresentar mais de uma emenda que contemple a mesma ação orçamentária. O valor total implícito ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2013 não poderá ser superior a 25% do total das dotações relativas ao PAC, autorizadas até 30 de abril.

Serão incluídas pela relatoria, com prioridade para as emendas relativas a ações em andamento, até cinco ações por estado ou Distrito Federal, propostas pelas bancadas; até cinco ações por comissão permanente, propostas por emendas de comissão; até três ações por estado ou Distrito Federal, propostas por emendas individuais; e até dez ações de interesse nacional decorrentes de emendas.

Comitês Permanentes

Na mesma reunião, o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), comunicou que já foram designados os membros dos comitês permanentes do colegiado. O Comitê de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária será coordenado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR). O de Avaliação da Receita, pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Já o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades será coordenado pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). E o de Exame de Admissibilidade das Emendas, pelo deputado Marcos Pestana (PSDB-MG).

A Comissão Mista de Orçamento volta a se reunir nesta quarta-feira (20), às 14h30.

Comissão mista aprova relatório preliminar das diretrizes orçamentárias para 2013

O relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto prevê que a política monetária continuará a ser pautada de forma coerente com o regime de metas para inflação, com o objetivo de manter a estabilidade.

O relator, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) observa que a meta de inflação para 2013 é de 4,5%, a mesma desde 2005, com tolerância para mais ou para menos de dois pontos percentuais, de acordo com o Conselho Monetário Nacional.

Em relação a créditos, o projeto não informa meta, revelando apenas o propósito de expansão. Em 2011, o saldo das operações de crédito ­representou 49% do PIB, tendo sido 45% no ano anterior. Para 2012, a LDO de 2013 estima que o saldo atingirá 51%, com a massa salarial crescendo 12%.

Também não há meta para a taxa de câmbio em 2013. No anexo de metas fiscais, contudo, projeta-se R$ 1,86 para o final de 2013, disse o relator.

O projeto determina que as prioridades para 2013 correspondem genericamente às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria — dois conjuntos de ações que não são programas orçamentários.

O impacto da correção do aumento do salário mínimo nas contas da União será de R$ 5,9 bilhões, equivalentes ao crescimento real do PIB em 2011 (2,73%). A partir de 1º de janeiro de 2013, o mínimo será reajustado em 7,36%, passando de R$ 622 para R$ 667,75, correspondente à evolução do PIB e inflação pelo INPC (4,5%).

Foi calculado em R$ 9,7 bilhões o total correspondente ao crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do abono salarial e dos benefícios com base na Lei Orgânica da Assistência Social.
O relatório não traz previsão para reestruturações de carreiras do serviço público federal nem seção específica no anexo das despesas que não serão objeto de limitação de empenho.

Valadares apontou acréscimo de três itens: remissão de dívidas no crédito rural, compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e fardamento de militares das Forças Armadas.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)