Prezado(a)s,
Identifiquei 3 problemas ao baixar o XML no portal do fisco, a saber:
1) Só é possível o download do XML referente ao certificado digital da matriz (com CNPJ final 0001-xx). Em caso de empresa com filiais que queira baixar o XML, ela não consegue atualmente; e
2) Não é possível o download do XML com outro tipo de certificado digital, tais como os e-PJ (vinculados a um outro CPF alheio ao do representante legal perante a RFB) e e-CPF que possuem procuração eletrônica no e-CAC para enviar declarações federais, consultar pendências no conta corrente, etc.; e
3) Não existe legislação que ampare e dê validade ao arquivo XML baixado no Portal nacional da NF-e.
Entendo que o download do XML no portal nacional da NF-e com estes outros certificados e os casos de filiais só será possível quando entrar de vez a 2ª onda da NF-e, que denomina-se Portal de Eventos. Nele, destinatário deverá confirmar o recebimento da mercadoria e, sem esta confirmação não será permitido o download.
Para fazer tal confirmação, creio que as empresas, softwarehouses, etc. deverão desenvolver os webservices para ciência desta confirmação de recebimento, homologá-los e somente nesta etapa é que acredito que definitivamente poderão baixar o XML.
Fora estes problemas técnicos, há os jurídicos: a falta a legislação que ampara e dá validade ao XML baixado no Portal nacional da NF-e.
Segundo informações, esta legislação foi discutida na última reunião do ENCAT e em breve será publicada.
Caso queiram fazer algum comentário adicional, fiquem à vontade.
Atenciosamente,
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Geraldo Nunes
Belo Horizonte/MG
geraldo.nunes@yahoo.com.br
(31)9426-0089
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