Ouro de tolo. Creative commons non-commercial _não é_ uma licença "livre". Difícil definir o que seja "uso comercial"...

Em 21/02/2012 14:06, "Claudio Prado" <claudio.prado@gmail.com> escreveu:

Eu participei em 2006, acho, de uma reunião de dirigentes do MinC e do ECAD. Umas 30 pessoas dos 2 lados.

Lá pelas tantas resolvi perguntar se eles topariam administrar obras licenciadas em CC  liberando a livre circulação e cobrando somente os direitos de licenças que previssem pagamento por uso comercial... houve um silêncio... e uma desconversa... embora tenha havido algumas insinuações de que isso poderia acontecer....

tímidas 

2012/2/21 Aline Carvalho <alinecarvalho.cultura@gmail.com>

Obrigada, Savazoni.
Tentando entender melhor a questão, acho que o "avanço" desta medida é o reconhecimento por parte da entidade de gestão a existência de outras formas de licenciamento que permitem o compartilhamento (não comercial) de arquivos na rede, de forma legal.

Levanto esse ponto ao examinar esse guia da Association Musique Libre, para artistas que desejam colocar suas obras no repositório de músicas livres Dogmazic.net, que só aceita músicas publicadas em licenças abertas (CC, LAL, etc):
"Atualmente (isso foi antes do tal acordo), as regras da Sacem são incompatíveis com a gestão individual e as licenças abertas. Isso porque os sócios da Sacem devem ceder* todas as suas obras au catálogo da Sacem. Dito de outra forma, nenhuma outra forma de gestão de direitos é tolerada. (Ao menos para as obras declaradas)
(Fonte: http://doc.dogmazic.net/doku.php/guide_musiciens#comment_faire_si_je_suis_societaire_de_la_sacem_et_que_je_veux_diffuser_ma_musique_sous_une_licence_ouverte)

* A expressão original é "faire apport", que quer dizer algo como "contribuir". Aqui, eu interpretei como "ceder" para gestão dos usos e cópias, e não o direito autoral da criação, este "alienável", segundo o código de propriedade intelectual francês.

Seguindo esse raciocínio: se na hora de declarar uma obra a tal entidade esta não me permite especificar a licença sob a qual desejo que a obra seja explorada, a obra cai no "copyright by default", ou seja, "todos os direitos reservados", né?
Mesmo que em outros meios (blogs, repositórios, gravação independente) eu coloque a logo do CC lá, ela já está declarada na Sacem (ou no Ecad) como copyright, e aí todos os usos não comerciais que autorizei nos outros suportes voltam a ser ilegais....
 
No caso brasileiro complica mais ainda pq a declaração de obras é feita em uma das nove associações que compõe o Ecad, e nenhuma delas possibilita, no formulário, a especificação de uma licença.
Inclusive no site do Ecad, por exemplo, consta na FAQ:

"É preciso pagar direitos autorais em eventos sem fins lucrativos?

Sim. O ECAD não tem poder para isentar o pagamento por parte do uso de obras de terceiros, salvo quando expressamente autorizado pelos titulares. "
(Fonte: http://www.ecad.org.br/viewcontroller/publico/conteudo.aspx?codigo=36)

Pelo que entendi no site da Sacem, eles incluíram a opção "Creative Commons" na hora do registro das obras, e no caso, esse é o "avanço", ou seja, a possibilidade de um licenciamento outro que o copyright padrão.

É isso?

Bjs

Em 21 de fevereiro de 2012 15:22, Rodrigo Savazoni <rodrigosavazoni@gmail.com> escreveu:

Na verdade Aline, isso poderia ocorrer em qualquer lugar. Quando alguém licencia uma obra em creative commons sem fins comerciais, por exemplo, o ECAD daqui poderia recolher os direitos em todos os casos em que houvesse uma execução comercial, numa rádio comercial, na TV, numa festa com bilheteria. A grande questão é que isso jamais foi tentado ou testado. O Cláudio Prado chegou a defender isso em alguns debates.

Não há contradição nisso. O que há é uma adaptação...que é um deslocamento já dessa entidade francesa no sentido de trabalhar com um público de criadores que gostaria de ver os seus direitos autorais recolhidos entre aqueles que exploram comercialmente sua obra, mas que não quer ninguém batendo na porta da quermesse, da biblioteca, do aluno que usa em trabalho escolar e coisa e tal.

Bacio,

Em 21 de fevereiro de 2012 12:09, Aline Carvalho <alinecarvalho.cultura@gmail.com> escreveu:

Interessante... Ao que me parece, os sócios do Ecad não podem ter obras sobre outras licenças que não o "todos direitos reservados", certo?

Fonte: http://creativecommons.fr/549/

Sacem e Creative Commons assinam um acordo para difusão de obras

A Sacem (Sociedade de Autores, Compositores e Editores de Música) e o Creative Commons anunciam a assinatura de um primeiro acordo com uma sociedade de autores na França para a difusão de obras não comerciais. 

O acordo, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, permite aos membros da Sacem promover suas obras para um uso não comercial. Ele alia de maneira inovadora a utilização de Licenças Não Comerciais propostas pelo Creative Commons, e o modelo de acompanhamento e repartição da Sacem. Trata-se de uma experiência piloto de 18 meses, ao fim da qual um balanço será feito entre as duas partes.

Os autores, compositores e editores de música membros da Sacem possuem hoje a possibilidade de escolher, no site desta, uma das três licenças Creative Commons que possibilitam um uso não comercial para suas obras:

Atribuição - Uso Não-Comercial (CC BY-NC).

Atribuição - Uso Não-Comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC BY-NC-SA).

Atribuição - Uso Não-Comercial - Vedada a criação de obras derivadas (CC BY-NC-ND).

Citações

Bernard Miyet, presidente da diretoria da Sacem :
« Este acordo demonstra a vontade da Sacem de se adaptar às praticas de uma parte de seus membros, especialmente no que diz respeito os usos digitais. É um 'plus' para os autores, compositores e editores que, se desejarem, podem assim assegurar a promoção não comercial de suas obras num quadro jurídico definido, conservando a possibilidade de beneficiar de ma remuneração justa e efetiva para a exploração de suas criações. Estou orgulhoso de termos chegado a este acordo equilibrado, que corresponde às expectativas de diversos criadores. »

Paul Keller, Creative Commons Collective Societies Liaison :
« É uma grande alegria para toda a equipe do Creative Commons ver a Sacem autorizar o uso de licenças Creative Commons. Estas licenças são usadas por milhares de criadores no mundo e a partir de hoje os membros da Sacem podem também utilizá-las a fim de autorizar o compartilhamento não comercial e a reutilização de suas obras".

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