Re: [gtCD] Fwd: O direito autoral frente ao paradigma digital - Nota do Ministério da Cultura

Em Ter, 2012-02-07 às 11:13 -0200, Alcione Carolina escreveu:

Olá Marcelo e todxs,

> Nesta semana #meganao a refornaLDA. Retirada de conteúdos sem ordem judicial é a SOPA e PIPA brasileira.
 

Um #meganão à reforma da lei do direito autoral me parece um retrocesso. Avanços importantes foram alcançados nesse mesmo texto, na direção da flexibilização dos direitos de acesso e dos direitos do autor, tais como a possibilidade de haver cópias para uso privado, cópia para que a  obra  seja preservada e para finalidades de  educação.

o direito autoral ou a reforma deste não pode incidir sobre toda forma de liberdade de expressão e de imprensa na internet.
Os intermediários do copyrigh, que  sempre controlaram a cadeia produtiva impondo as regras da indústria cultural a partir do controle da tecnologia de cópia e do monopólio da distribuição, viram seu modelo evaporar com a desmaterialização do suporte/ da cópia e a distribuição livre pela internet. Agora querem impor, na força bruta e violando os direitos civis, as regras não só do novo direito autoral na rede, mas as regras para toda internet.

O gurú da galera o megareacionário do direito autoral Hidelbrando Pontes defendeu em Porto Alegre o notice and takedown alegando que a justiça é lenta e atrapalha. Uma visão eminentemente patrimonialista do direito autoral. Defesa do patrimônio, supostamente ameaçado pela internet, a qualquer custo.

Sim esta cláusula é a SOPA brasileira.

Passar a reforma da LDA assim é um grande retrocesso para a democracia.

Por isso devemos combatê-la!

Marcelo

O mecanismo do notice and takedown não é bom. Reúno aqui alguns links de "conversas" na rede sobre isso para que possa, cada um, tomar seu próprio julgamento.
http://pedroparanagua.net/2011/12/10/notice-and-takedown-na-reforma-autoral/
http://www.cultura.gov.br/site/2011/12/05/nota-de-esclarecimento-33/
http://www.gpopai.org/ortellado/2011/12/resposta-ao-minc-sobre-o-mecanismo-de-notificacao-e-retirada/
http://br.noticias.yahoo.com/texto-final-prev%C3%AA-retirada-conte%C3%BAdo-pirata-ordem-judicial-160900433.html

Aproveitando a oportunidade do anúncio na noite passada, pelo Secretário Sérgio Mamberti na abertura  e endereçada à comunidade da Campus Party, talvez fosse interessante fazer uma carta-manifesto durante a CP, pedir apoio  institucional da Casa Civil à proposta apresentada ontem na fala do Mamberti  e nessa trédi e, sem dúvida, reunir os argumentos de recusa do mecanismo do notice takedown e propor uma alternativa, de acordo com o que avançou o marco civil, inclusive, como foi citado aqui. Ou outras manifestações como twitaço também poderiam ser oragnizadas, etc.

Isso me parece diferente de tratar o texto integral da reforma da LDA  (e a proposta inovadora apresentada pelo MinC de registro unificado com a licença pública) como SOPA e PIPA brasileiras ;-)

Meganão ao notice and takedown da LDA me parece uma posição mais precisa. Que acham?

Abraços,
alci

Em 7 de fevereiro de 2012 09:21, Marcelo D'Elia Branco <marcelo@softwarelivre.org> escreveu:

Amig@s,

a nova lei do direito autoral do MinC prevê a retirada de conteúdos sem nenhuma ordem judicial.
Basta o suposto prejudicado solicitar ao provedor de internet a retirada para conteúdos, sites etc que estes deverão ser retirados.
Isso viola as conquistas do #marcocivil da internet enviada ao parlamento pelo mesmo governo.

É a SOPA e a PIPA brasileira.

Creio que nesta semana de Campus Party, deveríamos centrar nossa luta contra essa cláusula da reforma da LDA.

Ela viola a liberdade de expressão e de imprensa.
Além disso, delega o poder de polícia Estado aos provedores.

Nesta semana #meganao a refornaLDA. Retirada de conteúdos sem ordem judicial é a SOPA e PIPA brasileira.

Que tal amig@s?

Marcelo



Em Ter, 2012-02-07 às 00:55 -0200, Sttela Cabral escreveu:

Direito autoral frente ao paradigma digital

MinC expõe sua posição para contribuir com os debates da Campus Party 2012


http://www.cultura.gov.br/site/2012/02/06/direito-autoral-frente-ao-paradigma-digital/

Em 6 de fevereiro de 2012 22:41, sergio amadeu <samadeu@gmail.com> escreveu:

Oi Alcione
Onde esta carta da Ana de Holanda esta publicada?
abçs
sergio amadeu


Em 6 de fevereiro de 2012 17:10, Alcione Carolina <alcica@gmail.com> escreveu:

Olá,

Compartilhando.
bjalci

[cid:image001.png@01CCE4C9.11A7A2A0]
Ministério da Cultura

O direito autoral frente ao paradigma digital
Por ocasião da Campus Party 2012, o Ministério da Cultura oferece sua visão para contribuir nos debates do evento:

Neste ano de 2012, estará em curso um debate decisivo para o futuro da cultura brasileira, e também para a configuração do ambiente base para o desenvolvimento da economia criativa digital. Trata-se da apreciação, pelo Congresso Nacional, do projeto de revisão da Lei de Direito Autoral, que busca também contemplar a necessária atualização do marco regulatório frente às demandas do paradigma digital e das redes.

Conduzido até aqui pelo Ministério da Cultura, em debate com outros ministérios e com diversos setores da sociedade, o processo de construção da proposta buscou contemplar o delicado equilíbrio entre os múltiplos interesses envolvidos na economia da cultura. Uma premissa básica desse processo de diálogo com a sociedade brasileira é compatibilizar as conquistas sociais proporcionadas pela facilidade de acesso à informação trazida pela internet com o devido respeito aos direitos autorais na rede.

Nesta última etapa de formulação foi introduzida uma novidade importante, sobre a qual gostaríamos de tecer alguns comentários. Trata-se da proposta do registro unificado de obras intelectuais, cujo objetivo é reunir de forma organizada, em uma única plataforma pública, um conjunto de informações referenciais sobre o conteúdo da produção cultural e artística brasileira.

De acordo com a proposta, as informações de registro autoral serão disponibilizadas de acordo com o modelo 'dados abertos' (open data), consistente na publicação e disseminação das informações do setor público na web, compartilhadas em formato público e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade. Na perspectiva de médio e longo prazo, a base do registro unificado de obras irá operar em sintonia com outras plataformas, aplicações e serviços dedicados à promoção do acesso a conteúdos digitais, e ao gerenciamento de direitos autorais.

Com a introdução da plataforma de registro unificado de obras, surge a oportunidade de se regulamentar um conjunto de licenças públicas, contemplando as especificidades da circulação em meio digital, a ser definida pelo próprio autor ou detentores dos direitos no ato de registro de sua obra. Tais licenças deverão ser concebidas respondendo a demandas específicas dos diversos setores (música, audiovisual, fotografia, literatura etc.), e serão implementadas de forma a permitir que os referidos detentores de direitos sobre a obra definam o grau de proteção e de incentivo à circulação que desejam lhe imprimir.

Uma vez implantada, a plataforma de registro unificado com licença pública poderá prover a necessária segurança jurídica para que a obra seja explorada por diferentes arranjos negociais, e oferecer condições de gerar os indicadores para a avaliação de desempenho destes novos modelos, gerando informações valiosas para futuros investimentos no meio digital. Esta mesma base de dados oferece também uma oportunidade única para acesso e gestão otimizadas das obras caídas em domínio público, o que garante seu verdadeiro propósito que é o de permitir a difusão e o acesso amplo desses bens do espírito para toda a sociedade.

Quanto às obras autorais que ainda não se encontram em domínio público, a idéia da livre circulação apregoada na internet projeta um cenário no qual os serviços relativos aos conteúdos, ao invés da própria informação, se tornam as principais fontes de ganho econômico. O modelo de livre circulação, que na prática significa "conteúdo grátis", pressupõe a publicidade como arranjo negocial fundamental da dimensão aberta da economia da informação. No entanto, a sua legitimidade demanda a liberação prévia desses conteúdos de criação intelectual por seus titulares, segundo as normas de direito autoral internacional e nacional vigentes, que lhe asseguram a sua remuneração.

O modelo de exploração de conteúdos na internet deve acolher, assim, por premissa, o respeito ao direito autoral, visto que os meios tecnológicos e a rede mundial podem assegurar aos titulares desses direitos novas formas de utilização das obras intelectuais, com a sua pronta distribuição e reprodução em grande escala, e a um custo irrisório – uma vez que o meio digital despreza a necessidade de um suporte físico para sua propagação e  proporciona a diversidade de conteúdos protegidos e a ampliação de acesso aos bens culturais. A despeito dessas possibilidades, inauguradas com o meio digital e a internet, que oferecem uma maior autonomia ao criador, artistas e produtores independentes, modelos de negócios estão se revelando concentradores e refratários a novos concorrentes e investidores.

A efetividade do modelo de agenciamento da publicidade nos ambientes onde os conteúdos são referenciados (máquinas de busca e redes sociais) depende de escala. Isso explica o crescimento exponencial de gigantes como o Google e o Facebook. Mas esse modelo enquanto hegemônico torna-se obstáculo à concepção de uma política nacional ampla para o ambiente digital, com vistas à proteção da criação intelectual, à garantia efetiva de independência econômica de criadores e detentores de direitos autorais, à alocação distributiva de novos investimentos e à promoção da diversidade cultural na rede.

Assim, o processo de elaboração do registro unificado com a licença pública das obras audiovisuais, literárias, musicais, visuais e fonogramas, além de considerar a legitimidade de todos os titulares e dos produtores dessas criações intelectuais para delas disporem na forma e extensão que deliberarem para a sua circulação na rede, encampa o fato de que o novo sistema econômico delineado nesse ambiente poderá proporcionar múltiplos modelos alternativos a favor dos autores, investidores e a sociedade.

Diante da demanda dos modelos existentes e o porvir de utilização, exploração e fruição da criação intelectual no ambiente digital, selou-se a importância de reforçar, jurídica e tecnologicamente, no novo sistema de registro e licenciamento público que se propõe, a atribuição de autoria e a expressa determinação dos respectivos titulares quanto aos usos possíveis do objeto fruto de sua criação. A partir deste arranjo jurídico-tecnológico, estabelecido com base no modelo de 'dados abertos', temos expectativa de que novas aplicações e serviços para promoção e monitoramento da circulação dos conteúdos surgirão de acordo com a intenção dos criadores em sua relação com a dinâmica própria da economia criativa.

Ana de Hollanda
Ministra de Estado da Cultura
Sergio Mamberti
Secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura

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