AAAAAH!!

Que bommmmm! PODEREI DORMIR, DESCANSAR, QUE BÊNÇÃO DE DEUS!!

Laisa

Bom dia

Agora é oficial ( .. que belo presente de natal a todos)

Como segue:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº

1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição

para o PIS/Pasep e da Contribuição para o

Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo

em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de

1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts.

10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no

art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº

6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº

1.052, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletrônica deverá

ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou

procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº

944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital

válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e

que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a

autoria do documento digital." (NR)

"Art. 3º ....................................................................................

I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de

janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto

sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de

julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do

Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

§ 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas

jurídicas não obrigadas, nos termos deste artigo, em relação aos fatos

geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.

§ 2º A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se às

pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº

9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho

de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de

julho de 2012.

........................................................................................" (NR)

"Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao

Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao

que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação,

fusão e cisão total ou parcial.

Parágrafo único. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins

será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove

minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia

fixado para entrega da escrituração." (NR)

"Art. 6º A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta

Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute da

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),

definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no

art. 9º, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência

contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de

2001.

........................................................................................" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, passa

a vigorar acrescida do art. 3º-A:

"Art. 3º-A Estão dispensados de apresentação da EFDPIS/

Cofins:

I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte

(EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar

nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos

abrangidos por esse Regime;

II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a

Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da

Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou

inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no §

5º;

III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o

início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades,

relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se

encontravam nessa condição;

IV - os órgãos públicos;

V - as autarquias e as fundações públicas; e

VI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram

registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que

foi efetivada a inscrição.

§ 1º São também dispensados de apresentação da EFDPIS/

Cofins, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham

seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

I - os condomínios edilícios;

II - os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na

forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro

de 1976;

III - os consórcios de empregadores;

IV - os clubes de investimento registrados em Bolsa de

Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários

(CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

V - os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem

no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de

1999;

VI - os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos

às normas do Bacen ou da CVM;

VII - as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-

gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e

as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII - as representações permanentes de organizações internacionais;

IX - os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata

a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

X - os fundos especiais de natureza contábil ou financeira,

não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de

Contas;

XI - os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês

financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;

XII - as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento

unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de

2004;

XIII - as empresas, fundações ou associações domiciliadas

no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro

de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados

no Brasil;

XIV - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por

ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um

ou mais países, para fins diversos; e

XV - as comissões de conciliação prévia de que trata o art.

1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas

no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente

estarão dispensadas da EFD-PIS/Cofins a partir do 1º (primeiro) mês

do ano-calendário subsequente, observado o disposto no inciso III do

caput.

§ 3º Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir

do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não

operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado

financeiro ou de capitais, observado o disposto no § 4º.

§ 4º O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores

e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não

descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

§ 5º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão

obrigadas à apresentação da EFD-PIS/Cofins a partir do mês em que

o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo

sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do anocalendário

em curso.

§ 6º Os consórcios que realizarem negócios jurídicos em

nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas ou físicas,

com ou sem vínculo empregatício, poderão apresentar a EFD-PIS/Cofins,

ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.

§ 7º As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto

sobre a Renda com base no Lucro Presumido que, mesmo realizando

atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive

aplicação no mercado financeiro ou de capitais, não tenham

apurado a Contribuição para o PIS/Pasep ou a Cofins, deverão indicar

na EFD-PIS/Cofins correspondente ao mês de dezembro de cada anocalendário,

os meses em que não tiveram contribuições apuradas a

escriturar."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

Tomara que dê certo.

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