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para conhecimento
Projeto de lei sobre TV por assinatura põe em risco as TVs comunitárias
02/09/2011 |Jacson Segundo Observatório do Direito à Comunicação
A aprovação do Projeto de Lei nº 116 (PL 116), que cria uma nova
regulação para a TV por assinatura no país, pode comprometer a
existência das TVs comunitárias brasileiras. Essa é a avaliação das
duas entidades que organizam esse setor, a Associação Brasileira de
Canais Comunitários (ABCCOM) e a Frente Nacional pela Valorização das
TVs do Campo Público (Frenavatec). Ambas estão solicitando à
presidenta Dilma Rousseff o veto a alguns parágrafos do artigo 32 do
projeto de lei, que tratam principalmente da publicidade nesses canais
e da obrigatoriedade de serem disponibilizados pelos prestadores do
serviço.
Um dos problemas centrais está no parágrafo 8º do artigo 32. Nele está
dito que "em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a
Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou
da totalidade dos canais de que trata este artigo nos meios de
distribuição considerados inapropriados para o transporte desses
canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela
distribuidora". Os canais em questão são o da Câmara, o do Senado, o
da Justiça, TV Brasil, Canal NBR, dos legislativos locais, os
comunitários, os universitários, um canal educativo-cultural e o canal
da cidadania. Esses dois últimos foram criados por lei, em 2008, mas
ainda não existem.
Na prática, o referido parágrafo abre uma brecha para as empresas
(NET, Sky, TVA, etc) não distribuírem esses canais. Não fica claro no
projeto de lei como seria aferida essa inviabilidade técnica ou
econômica. Na atual lei que regula o cabo (nº 8.977, 95), apenas as
empresas que operam nas outras duas tecnologias (MMDS e DTH) não são
obrigadas a distribuir esses canais, mas as que atuam no cabo precisam
disponibilizá-los. Já o PLC 116/2010, amplia a transmissão dos canais
do campo público para todas as tecnologias, mas cria essa regra de
exceção.
Não será fácil conseguir esse veto por parte da presidenta, já que o
PLC 116 foi resultado de um difícil acerto que durou mais de três anos
no Congresso. Além disso, outros grupos como as programadoras
internacionais também estão pedindo vetos de outros artigos da lei à
Dilma e o Ministério das Comunicações já afirmou que deseja a sanção
do projeto sem vetos. No entanto, sobre o parágrafo 8º do artigo 32,
as TVs comunitárias contam com um apoiador importante dentro do
planalto. "É um absurdo tirar essa conquista da Lei do Cabo (da
distribuição obrigatória ou must carry). A TV pública digital saiu
perdendo", criticou o assessor especial da Casa Civil, André Barbosa
Filho.
Financiamento
O outro ponto bastante questionado pelas entidades que representam as
TVs comunitárias está no parágrafo 5º do mesmo artigo 32 que proíbe "a
veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem
comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de
publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de
programas, eventos e projetos veiculados sob a forma de apoio
cultural".
Essa é uma briga antiga das emissoras comunitárias. A Lei do Cabo, de
1995, não proíbe diretamente a publicidade nesses canais. Por isso, as
emissoras comerciais fizeram pressão e conseguiram que a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) instituísse em 1997 a Norma 13,
que deixa expressa a proibição. Desde então as televisões comunitárias
vêm questionando tal regra até que por meio de uma ação da Associação
Comunitária dos Canais Comunitários de São Paulo (ACESP) a Justiça
Federal entendeu que as emissoras podem sim colocar publicidade em
suas programações. No entanto, uma decisão ainda não definitiva.
Se aprovado o PLC 116, as emissoras comunitárias vão ter que passar a
questionar uma lei em vez de uma norma da Anatel, o que vai dificultar
sua luta. "Só quem pode utilizar o canal é uma associação sem fins
lucrativos, mas ela precisa se manter. Sem publicidade e sem recursos
públicos, qual seria a forma de sustentação financeira dos canais
comunitários de televisão?", questiona o presidente da ABCCOM,
Edivaldo Farias. A criação de um fundo de fomento para esses canais
também é uma reivindicação da associação.
"A quem interessa que as TVs Comunitárias não tenha publicidade? Ao
governo? Claro que não, e sim as empresas da mídia perversa que não
quer perder seus quinhões para um trabalho árduo que vem sendo
realizada pelas 68 emissoras comunitárias espalhadas por todo o
Brasil", diz carta da Frenavatec endereçada à presidenta.
A presidenta Dilma Rousseff tem até a semana que vem para se
manifestar sobre o PLC 116. Caso o sancione sem vetos, as duas
organizações das TVs comunitárias estudam entrar com uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
--
João Baptista Pimentel Neto
Presidente do CBC Congresso Brasileiro de Cinema
E-mail: cbc.presidente@cbcinema.org.br
Celular: 11.84927373
--
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