[SPED] FCont 2011 (ano-base 2010)

Olá amigos,
onde eu acho a lei que diz que mesmo quem não tem lçtos especiais
são obrigado a entregar o Fcont 2011?

Até o ano passado minha empresa não era obrigada a entregar, fomos inclusive na época na receita o que nos confirmou isto, mas isto era ano passado.

E ainda a dúvida que paira, mesmo que eu não tenha lçtos e que por ventura seja obrigado a entregar ano-base 2010, tenho que entregar os anteriores? ano-base 2009, 2008, etc?

Atenciosamente,
Cláudio Miguel Müller.
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