Indústria e diplomacia americana pressionam o MinC em defesa de seus interesses
25/02/2011
Os diplomatas estadunidenses e as associações da indústria de
entretenimento dos Estados Unidos pressionam o governo brasileiro a
tomar medidas de proteção dos interesses estadunidenses. Um dos
instrumentos utilizados para isso é o Relatório Especial 301, feito
anualmente pela IIPA, uma coalizão de associações comerciais que
representa as indústrias dos EUA interessadas na manutenção do
copyright.
Estão defendendo uma causa bilionária. Como explica Pablo Ortellado,
pesquisador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à
Informação, o Brasil é altamente deficitário em direito autoral. "Se
há ainda alguma dúvida que a exploração do direito autoral é interesse
estrangeiro, basta olhar a balança comercial de direito autoral do
país com os Estados Unidos. Todos os anos enviamos mais de US$ 2
bilhões como pagamento de direito autoral (em todos os setores – não
apenas música). Os americanos, por sua vez, nos pagam apenas US$ 25
milhões".
Texto publicado esta semana por Sergio Amadeu no blog Trezentos (veja
também abaixo), mostra a expectativa da IIPA de que o novo Ministério
da Cultura "corrija" o que essa indústria classifica de "deficiências"
no projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais elaborado pela
gestão anterior. Também explicitam sua oposição ao projeto do Marco
Civil da internet, que "criará obstáculos à aplicação eficaz dos
direitos autorais na internet; prevenindo o uso potencial de uma série
de mecanismos para combater a pirataria online, e criando imunidades
gerais da responsabilidade sem qualquer condição para cooperação no
combate àqueles que utilizam o acesso à internet para cometer roubo de
direitos autorais".
Nos despachos diplomáticos vazados pelo Wikileaks sobre o Brasil, há
outro exemplo desse tipo de pressão, realizada diretamente pelos
diplomatas estadunidenses. O despacho 09BRASILIA1042, da Embaixada de
Brasília, de 9 de agosto de 2009, descreve uma reunião no MinC. A
expectativa era contar com o apoio do MinC para implementar, no
Brasil, uma lei semelhante à Hadopi francesa, que desconecta da
internet pessoas suspeitas de baixar conteúdo protegido por direito
autoral. Para fazer isso, o país precisaria adotar um sistema de
vigilância das conexões como o proposto no projeto de lei Azeredo.
O despacho diz: "O Ministério da Cultura está coordenando um esforço
para criar mecanismos com os provedores de internet para impedir a
distribuição online de produtos pirateados. Em novembro de 2008, o
MinC formou um grupo de trabalho com representantes de empresas de
infraestrutura de internet e provedores de acesso, com o objetivo de
discutir formas de ampliar a oferta de conteúdo legal e analisar
modelos de combater a distribuição de conteúdo ilegal". Como a direção
do MinC, desde 2003, foi favorável à liberdade na internet, ao que
tudo indica o grupo de trabalho não levou a nada. Mas é preocupante
ver a influência que os defensores do copyright podem ter sobre o
governo, se encontram interlocutores dispostos a acolher suas
demandas.
Veja o texto de Sergio Amadeu:
O Relatório Special 301 da International Intellectual Property
Alliance – IIPA (Aliança Internacional de Propriedade Intelectual) é
enviado anualmente ao Governo norte-americano e visa sugerir medidas
para defender a indústria de copyright dos Estados Unidos.
A IIPA, criada em 1984, é uma coalizão privada de associações
comerciais que representam as indústrias dos EUA interessadas na
expansão do copyright. Ela emprega esforços bilaterais e multilaterais
para assegurar os interesses de seus associados seja lutando pela
abertura de mercados externos fechados seja combatendo o que
consideram pirataria.
Os sete membros da IIPA são: Association of American Publishers (AAP),
the Business Software Alliance (BSA), the Entertainment Software
Association (ESA), the Independent Film & Television Alliance (IFTA),
the Motion Picture Association of America (MPAA), the National Music
Publishers' Association (NMPA) and the Recording Industry Association
of America (RIAA).
O Relatório Special 301 traz capítulos sobre os diversos países,
inclusive o Brasil
(http://www.iipa.com/rbc/2011/2011SPEC301BRAZIL.pdf). Reproduzo a
seguir, um trecho do documento em que a IIPA analisa as mudanças no
Ministério da Cultura. A tradução é livre, mas buscou ser
completamente fiel ao original em inglês. Você pode tirar as suas
próprias conclusões.
"SPECIAL 301 – BRAZIL …
A. Reforma da Lei de Direitos Autorais.
Embora o projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais proponha uma
série de melhorias em relação à lei atual, também levanta uma série de
preocupações para as indústrias de copyright. Estes incluem o
seguinte:
- O projeto propõe muitas novas exceções e limitações aos direitos
autorais, que são desnecessariamente amplas e incompatíveis com um
equilíbrio viável entre as proteções e as exceções. As preocupações
incluem uma nova e ampla exceção geral para um número de usos
socialmente benéficos, bem como as exceções de interoperabilidade, o
acesso por pessoas com deficiência, e de obras impressas, às quais
carecem de definições críticas. Não ficou claro se essas novas
exceções estão limitadas pelo teste de três etapas estabelecidas no
artigo 13 do Acordo TRIPS. Além disso, é importante que haja uma
linguagem clara, especificando que, no que diz respeito aos programas
de computador, as exceções que se aplicam são aquelas dispostas na Lei
de Software do Brasil.
- O projeto não resolve lacunas significativas na legislação
brasileira de salvaguardas para as medidas para a proteção tecnológica
(DRMs) utilizadas por proprietários de direitos autorais para
controlar o acesso ou a cópia de seus trabalhos. A lei deve abranger
especificamente tanto os controles de acesso como os controles de
cópia; deve proibir não somente o ato de evasão das DRMs, mas também o
tráfico de serviços e dispositivos de evasão, e deve incluir correções
penais para fabricação ou distribuição de dispositivos de evasão. Como
observado anteriormente, essas deficiências na legislação brasileira
geraram um mercado praticamente não regulamentado, especializado em
cópias de jogos, modificação de chips e outros dispositivos de evasão,
o que resultou em um mercado de videogame completamente dominado pelo
produto pirata. O projeto de lei iria piorar a presente situação, pelo
enfraquecimento até mesmo das leis atuais já inadequadas, ao
apresentar uma ampla exceção para qualquer ato de evasão realizado com
a finalidade de realizar limitação ao direito de autor *. Dada a
amplitude de algumas dessas exceções, como mencionado acima, estes
dispositivos ameaçam claramente engolir tudo o que existe em termos de
regras contra a neutralização de TPMs.
(*) obs do trad.: eles se referem aqui à um dos aspectos de maior
sucesso da lei entre os ativistas internacionais:
http://www.techdirt.com/articles/20100711/22043810167.shtml
http://www.boingboing.net/2010/07/10/brazils-copyright-la.html
- O projeto representa uma oportunidade perdida para se abordar a área
crítica de pirataria online, e em particular, para fornecer incentivos
legais (como, através de disposições de responsabilidade subsidiária)
para incentivar a cooperação entre prestadores de serviços on-line e
os titulares de direitos no combate à pirataria online. A IIPA
sente-se encorajada por indicações preliminares de que a nova Ministro
da Cultura vai analisar cuidadosamente a proposta de 2010, bem como os
comentários recebidos, antes de apresentar uma nova versão da peça
legislativa. Nós instamos a ministra a aproveitar esta oportunidade
para corrigir as deficiências no projeto de 2010, e resolver os
problemas fundamentais que este projeto representa. O objetivo deve
ser uma lei que reforce a proteção dos direitos de autor e direitos
conexos, assim promovendo a produção de novas obras originais, em face
dos desenvolvimentos tecnológicos que têm efetivamente corroído a
capacidade dos titulares de direitos em fazer valer seus direitos.
B. "Marco Civil" Regime Jurídico da Internet.
Esta proposta, elaborada pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da
Fundação Getúlio Vargas e o Ministério da Justiça [*], deixa de
reconhecer a importância da proteção dos direitos autorais no ambiente
online como um ingrediente essencial para o crescimento saudável do
comércio electrónico. Além disso, o projeto criará obstáculos à
aplicação eficaz dos direitos autorais na Internet; prevenindo o uso
potencial de uma série de mecanismos para combater a pirataria online,
e criando imunidades gerais da responsabilidade sem qualquer condição
para cooperação no combate àqueles que utilizam o acesso à Internet
para cometer roubo de direitos autorais. Como observado em outras
partes deste relatório, o lançamento do projeto de lei "Marco Civil da
Internet" foi percebido em muitos setores como uma que declaração que
desencoraja medidas voluntárias de cooperação anti-pirataria e, assim,
lança uma cortina de fumaça sobre os esforços para se convocar uma
mesa-redonda para discussão franca sobre tais medidas voluntárias. A
IIPA sente-se contemplada com a informação de que esta proposta será
sujeita a novas revisões e exames, e aguarda com expectativa a
possibilidade de participar em um esforço para desenvolver um quadro
jurídico equilibrado para a Internet e o comércio electrónico, que
contemple uma apreciação da importância da proteção dos direitos de
autor como elemento crítico do marco regulatório."
[*] = A redação do IIPA busca desconhecer que o projeto do Marco Civil
foi uma construção coletiva que nasceu da luta contra o AI-5 Digital.
O processo contou com duas fases e centenas de colaborações realizadas
a partir da plataforma online da Cultura Digital
http://culturadigital.br/marcocivil/.
--
Essa mensagem foi postada no grupo: http://groups.google.com/group/gtculturadigital?hl=pt?hl=pt-BR
Esse grupo está ligado ao Movimento Cultura Digital:
http://culturadigital.br/movimento
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