Olá Andrew,
A multiprogramação é proibida para as emissoras ditas comerciais por causa da Constituição e da lei que regulamenta o setor de radiodifusão, o CBT de 1962. De acordo com a lei, para a emissora transmitir um programa, ela precisa de uma concessão. Se for transmitir dois programas, são duas concessões, etc. Essa regra não foi alterada na LGT de 1997.
No caso de emissoras públicas, elas podem transmitir multiprogramação diretamente, porque o Estado é o próprio poder concedente.
Existe uma exceção: as emissoras comerciais podem, sim, transmitir multiprogramação, mas desde que sejam variantes do mesmo programa. É o caso, por exemplo do HD+1seg, ou de algumas emissoras que andam efetuando testes de transmissão do mesmo programa, mas em 3D.
Takashi
Em 12 de março de 2012 11:42, AJ Alves <aj.zerokol@gmail.com> escreveu:
Olá a todos, é de conhecimento geral que há a possibilidade de multiprogramação no padrão ginga de tv digital, e que o governo barrou essa funcionalidade, salvo algumas tv bastante especiais. Mas, houveram alguma tv privadas que entraram na justiça e se não me engano, conseguiram esse recurso, alguém que esteja melhor informado, por favos, me diga se isso ocorreu e em que pé anda esse decreto lei!
Obrigado.
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.....@ZeRoKoL.....
Bacharel em Ciências da Computação - UESPI
"Nenhum sistema computacional é melhor que as pessoas que o utilizam." - Andrew S. Tanenbaum
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Takashi Tome
DGI - Diretoria de Gestão da Inovação
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