Re: [SPED] Enc: PRORROGAÇÃO EFD PIS E COFINS - 2012

 

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Atenciosamente,
Geraldo Nunes
Contador e Consultor Tributário
Especialista Nf-e, SPED Contábil e Fiscal
(31) 426-0089

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.161,

DE 31 DE MAIO DE 2011

Altera a Instrução Normativa RFB No-

1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição

para o PIS/Pasep e da Contribuição para o

Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe co nfe re o inciso III do art. 273 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo

em vista o disposto no art. 11 da Lei No- 8.218, de 29 de agosto de

1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória No-

2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei No- 9.779, de 19

de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória No- 2.200-

2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei No- 12.058, de 13 de

outubro de 2009, e no Decreto No- 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB No-

1.052, de 5 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 5º ....................................................................................

§ 1º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão das

EFD-PIS/Cofins até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de

2012:

I - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso I do art. 3º,

referentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro

de 2011; e

II - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso II do art. 3º,

referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro

de 2011.

§ 2º O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins será encerrado

às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e

cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para

entrega da escrituração." (NR)

"Art. 6º A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta

Instrução Normativa e do Manual de Orientação do Leiaute da

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),

definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no

art. 9º, supre, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência

contida na Instrução Normativa SRF No- 86, de 22 de outubro de

2001.

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do

arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos

que deram origem às informações neles constantes, na forma

e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB No- 1.052, de 2010, passa

a vigorar acrescida do art. 5º-A:

"Art. 5º-A O processamento das PER/DCOMP, relativas a

créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observará a

ordem cronológica de entrega das EFD-PIS/Cofins transmitidas antes

do prazo estabelecido no § 1º do art. 5º."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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