AJUSTE SINIEF 17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15
Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolve celebrar o seguinte:
A J U S T E
Cláusula primeira Fica revogada a Tabela C do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio S/Nº, de 1970.
Cláusula segunda Este ajuste entrará em vigor na data de sua publicação.
--O Ajuste SINIEF nº 5/2015 introduziu a tabela C para definir:
Destinatário da mercadoria, bem ou serviço
0
Contribuinte do imposto
1
Contribuinte do imposto como consumidor final
2
Não contribuinte do imposto
Porém no layout atual da NFe, não encontrei nenhuma tag específica para indicar esse código.
Alguém por acaso viu?
J. Roberto C. Otalara
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