[gtCD] Pela Garantia dos Direitos Quilombolas no Brasil

Na última semana (16 a 20 de março), diversas organizações e centenas de militantes de todo o país reuniram-se em Brasília com o objetivo de pressionar o governo e o Supremo Tribunal Federal a não aprovar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239. Com o pedido de vistas da ação, a votação foi adiada – isso nos dá tempo de mobilizar e trazer mais pessoas para a nossa luta!

A petição lançada pela CESE alcançou a marca de mais de 5300 assinaturas em poucos dias – 176 organizações e milhares de pessoas disseram não à aprovação da ADI 3239! A CESE agradece a você por seu empenho e mobilização para fazer valer a luta por direitos em nosso país.

Queremos agora ampliar essa mobilização para além da petição contra a ADI 3239 - que continua recebendo assinaturas. Precisamos reforçar a luta pela garantia efetiva dos direitos no Brasil. Queremos contar com seu apoio para mobilizarmos cada vez mais pessoas, organizações e instituições para construir um Brasil com justiça social.

Para se ter uma ideia, das 5 mil comunidades quilombolas existentes no país, apenas 6% delas têm a titularidade de suas terras garantidas. Enquanto isso, mais de três quartos (77,1%) dos 984 processos para regularização de terras quilombolas abertos no Incra até 2010 não haviam sido alvo de qualquer providência. Comunidades, a exemplo de Marambaia e Pedra do Sal, no Rio de Janeiro, e Rio dos Macacos e São Francisco do Paraguaçu, na Bahia, têm sofrido constantes ameaças e atos de violência. Essa situação é uma constante ameaça à sobrevivência dessas populações, que precisam ter seus direitos a Terra e Territórios garantidos.

Em junho próximo, acontece a Cúpula dos Povos, o encontro da sociedade civil que discutirá propostas e soluções que atendam as necessidades reais da atual crise climática e social. Ela será uma contraproposta à economia verde que será a pauta do evento oficial da ONU, a Rio+20. Queremos aproveitar esse momento em que o Brasil terá a atenção de todo o mundo para reforçar a voz das comunidades quilombolas que irão ao Rio de Janeiro em um movimento de denúncia e pressão política contra as violações dos Direitos Quilombolas e, através dessa mobilização, sensibilizar a sociedade.

Você pode ajudar, assinando a petição e mobilizando para que mais pessoas também a assinem. Acesse o link abaixo e ajude a fazer valer a Constituição Federal que reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por comunidades quilombolas! Com a sua ajuda, podemos dobrar o número de assinaturas!

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N23370

A ADI 3239

O Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, tornando-se um mecanismo que tem o objetivo de facilitar o processo de identificação e posterior titularização de comunidades. Ele foi proposto a partir de parâmetros internacionais de Direitos Humanos, tendo a autodefinição das comunidades como remanescentes de quilombos como o primeiro passo para o reconhecimento e titularidade de suas terras. Com o Decreto, o Governo Brasileiro comprometeu-se, internacionalmente, a respeitar a relação que estas comunidades possuem com as terras que ocupam ou utilizam para sua cultura e valores espirituais. 

O Decreto vem também ratificar o que é colocado na Constituição Federal, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: 

"Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". 

Entretanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3239, de relatoria do Ministro Cezar Peluso e que foi inicialmente proposta em 2004 pelo partido Democratas, questiona o conteúdo do Decreto e alega que o mesmo é inconstitucional. Entendemos essa ação como um grande retrocesso na luta por direitos neste país. E, por isso, pedimos que continue conosco nessa mobilização.

Um grande abraço,

CESE

Para mais informações, acesse: www.cese.org.br

Ou siga os nossos perfis nas redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/cese1973

Twitter: http://twitter.com/CESE__