http://culturadigital.br/leiculturaviva/sobre/

Por isso em 2009 a SCC- Secretaria de Cidadania Cultural do MinC,  contratou um serviço de consultoria para elaborar um texto base de uma Minuta de Projeto de Lei. Os documentos consultados para elaborar o texto da Minuta foram: Portarias n°156, de julho de 2004 e nº 82, de 18 de maio de 2005 que criou e regulamentou o Programa Cultura Viva, Decreto n°6.226 , de 4 de outubro de 2007 que instituiu o Programa Mais Cultura, Portaria Interministerial 127/08 e 342/08, Decreto 6.170/07, Lei 8313/91, Lei 8666/93 e os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988.

O texto foi apresentado para o GT de Legislação da CNPdC para análise.

O GT de Legislação analisou e apontou itens para serem modificados e/ou corrigidos, apontou a necessidade de desvincular a Lei Cultura Viva da Lei 8666, e a necessidade que seja garantido na Lei a fonte de recursos para os repasses dos projetos aprovados de Pontos de Cultura, ações e prêmios. Em março de 2010, na TEIA Brasil Tambores Digitais em Fortaleza, o texto base da Minuta do Projeto de Lei foi destruído para tod@s os delegad@s do III Fórum Nacional de Pontos de Cultura analisarem nos Grupos de Trabalho dos GTs Temáticos.

Todos os GTs apontaram a necessidade de se criar um Marco Legal do Programa Cultura, a Lei Cultura Viva.

Por isso convidamos tod@s @s coordenador@s de Pontos de Cultura, ponteir@s, artistas, arte educador@s, fazedor@s culturais, griôs, contador@s de  histórias e a comunidade dos Pontos para este desafio de criarmos juntos a Lei Cultura Viva de Iniciativa Popular que está disponível para consulta pública durante 90 dias neste endereço www.culturadigital.br/leiculturaviva  entre os dias 11 de abril de 2011 a 10 de julho de 2011