[gtCD] Diretora do Ministério da Cultura Apresenta Argumentos Incorretos ao Explicar o Creative Commons

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Diretora do Ministério da Cultura Apresenta Argumentos Incorretos ao
Explicar o Creative Commons
02 DE MAIO DE 2011

A Diretora de Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Marcia
Regina Barbosa, concedeu uma entrevista ontem para a revista Info
Exame (disponível aqui na íntegra), na qual justifica a retirada das
licenças Creative Commons do Ministério da Cultura. A entrevista
causou perplexidade, ao trazer uma série de afirmações erradas.

Para se entender o contexto, há algumas semanas a Ministra Ana de
Hollanda afirmou em audiência no Senado que o Creative Commons foi
removido porque seria "uma marquinha, uma propagandinha de um serviço
que uma entidade promove" e que seria necessária a realização de uma
"licitação prévia" para o seu uso.

As alegações da Minstra não possuem fundamento jurídico. Como
discutido em artigo no Estado de São Paulo, o Creative Commons
consiste em um padrão de licenciamento e não oferece qualquer espécie
de produto ou serviço. O padrão Creative Commons é amplamente
utilizado no mundo todo por entidades como a ONU, a UNESCO e no Brasil
por iniciativas do Ministério do Planejamento, Ciência e Tecnologia,
Planejamento Agrário, Educação, além de governos estaduais como o do
Rio de Janeiro.

As afirmações da Ministra Ana de Hollanda ao afirmar que o uso do
Creative Commons requer licitação causaram surpresa, uma vez que o
site do Ministério da Cultura mantém em sua página principal com
grande destaque as logomarcas de três empresas comerciais com fins
lucrativos, sem licitação prévia, a saber, as marcas do Youtube, do
Twitter e do Flickr.

No intuito de justificar a argumentação da Ministra e a presença
dessas marcas no site do Ministério, a diretora Marcia Regina Barbosa
trouxe argumentos que novamente geram surpresa, especialmente por
ignorar como são regulados juridicamente os serviços na internet.

Nesse sentido, a diretora afirmou que o Creative Commons foi retirado
porque criaria "obrigações e responsabilidaes na esfera jurídica" para
o Ministério. Afirmou, no entanto, que o uso de serviços como o
Youtube, Twitter e Flickr, que permanecem no site do MinC, é permitido
porque acontecem "sem quaisquer e maiores implicações de repercussão
jurídica".

Ocorre que o uso desses sites implica aceitação dos seus termos de
uso, documentos jurídicos amplos e complexos que geram um rol extenso
de obrigações. Por exemplo, o uso do Youtube faz com que o site do
Minstério esteja obrigado por seu contrato de serviço, que estabelece
inúmeras obrigações. Dentre elas, a submissão às leis leis da
California nos Estados Unidos e a aceitação da política de privacidade
do Google, que autoriza a coleta de dados de quem visita o site e a
inserção de publicidade baseada neles.

Em face dessa inconsistência na argumentação do Ministério, o Creative
Commons lamenta que um tema tão complexo e importante seja tratado de
forma tão apressada e equivocada.

A questão dos direitos autorais está relacionada diretamente ao modelo
de desenvolvimento do país neste século. A responsabilidade de
participar dessa discussão exige conhecimento técnico e um nível de
debate sério e informado. A sociedade espera que o MinC e seus
quadros, nas suas decisões e como condutor do debate sobre a questão,
esteja à altura dessa tarefa.

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