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[SPED] Re: Multa SPED Fiscal Bahia

Olá mais uma vez.

Consegui a resposta, desta vez, exatamente os R$ 5.000,00
Positivados!!!

A base legal é a Lei 7.014/96:

"Art. 42. Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas
as seguintes multas:
(...)
XIII-A - nas infrações relacionadas com a entrega de informações em
arquivo eletrônico e com o uso de equipamento de controle fiscal ou de
sistema eletrônico de processamento de dados:
(...)
l) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de entrega, no prazo
previsto na legislação, de arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
(...)"


Se for útil...


A nossa legislação está disponível no site www.sefaz.ba.gov.br
>Legislação e Contencioso > Textos Legais > RICMS/Atual > Texto sem
Notas.


Marcones Sarmento


On 20 out, 13:58, Marcones Sarmento <marcones.sarme...@gmail.com>
wrote:
> Olá Pessoal!
>
> Desculpem minha ignorância Jurídica mas é que não consigo visualizar
> nos textos acima valor ou bases para cálculo que me levem a R$
> 5.000,00 para multa do SPED Fiscal.
>
> Na legislação do Estado do MT ela é bem enfatizante quando diz 200 x
> UPFMT = Algo em torno de R$ 6390,00.
>
> Não teria sido uma alusão impertinente a multa do SPED Contábil?
>
> Obrigado.
>
> Marcones Sarmento
>
> On 20 out, 13:19, Kleberson Lima <krl...@gmail.com> wrote:
>
>
>
>
>
>
>
> > Olá, pessoal!
>
> > Obrigado a todos pelas respostas.
>
> > Esclareceu completamente minha dúvida, ou seja, essa multa de R$ 5.000 é da
> > legislação da Bahia.
>
> > Havia ficado com a impressão de que havia "perdido" alguma norma federal e,
> > portanto, a RFB é que estaria cobrando tal valor.
>
> > Kleberson
>
> > Em 20 de outubro de 2011 12:05, claudio sebotaio <claudio.sebot...@gmail.com
>
> > > escreveu:
> > > A multa é por entrega fora de prazo, entretanto eu entreguei dois fora
> > > de prazo e ainda não recebi nada. tenho conversado com colegas que
> > > entregaram fora de prazo e ainda não receberam nada.Em conversa com um
> > > fiscal ele acha que eles ainda estão flexibilizado, talvez por ser uma
> > > coisa nova e talvez para evitar a chuva de ações na justiça, pois a
> > > multa é expoliativa. Creio, mas não posso afirmar(é um pensamento meu)
> > > que isto irá até 30/11/2011, quando vence o prazo para entrega da
> > > FCONT.
>
> > > Claudio
>
> > > Em 19/10/11, Marcones Sarmento<marcones.sarme...@gmail.com> escreveu:
> > >  > Olá, boa tarde.
>
> > > > Alguém poderia gentilmente me informar a Multa e a Positividade
> > > > (Legislação) que confirma o valor inerente ao SPED Fiscal Bahia?
>
> > > > A multa é incidente sobre o atraso ou a não entrega da obrigação?
>
> > > > Agradeço.
>
> > > > --
> > > > --------------
> > > > Este Grupo se destina a discutir a implantação do SPED - Sistema Público
> > > de
> > > > Escrituração Digital.   Você recebeu esta mensagem por ter se inscrito no
> > > > grupo do Google Groups "SPED - Sistema Público de Escrituração Digital".
>
> > > > Para postar uma mensagem no grupo, envir um email para
> > > > sped-nfe@googlegroups.com
>
> > > > Para sair do grupo, envie uma mensagem para
> > > > sped-nfe+unsubscribe@googlegroups.com
>
> > > --
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> > > Escrituração Digital.   Você recebeu esta mensagem por ter se inscrito no
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